RESOLUÇÃO Nº 27, DE 04 DE NOVRMBRO DE 1836

 

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1836

“João José Ferreira de Aguiar”, Presidente da Província do Rio Grande do Norte:

Faço saber a todos os seus Habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou e eu sanciono a Resolução seguinte:

Art. 1º - A Força Policial desta província terá a denominação de CORPO POLICIAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Art. 2º - Este Corpo fica elevado a setenta praças e será desde já organizado pela maneira seguinte:

UM PRIMEIRO E SEGUNDO COMANDANTE

UM PRIMEIRO E UM SEGUNDO SARGENTO;

UM FURRIEL, TRÊS CABOS, DOIS CORNETEIROS E SESSENTA SOLDADOS.

Art. 3º - O comandante terá soldo de quarenta mil réis de gratificação mensal; o segundo comandante terá o soldo de vinte e cinco mil réis. O primeiro sargento o de seiscentos e quarenta e seus réis diários, e as demais praças o soldo que atualmente vencem.

Art. 4º - Se algum dos comandantes pertencer a Classe militar, o soldo da patente fará parte do seu vencimento.

Art. 5º - A cada praça do pré se fornecerá pela fazenda pública o armamento, equipamento e mais efeitos indispensáveis.

Art. 6º - O alistamento para o Corpo Policial será voluntário. Se porém, no fim do mês, contado do dia em que foram afixados os editais, não aparecer o número de indivíduos suficientes para preencher o corpo, o presidente recrutar na forma das instituições de de julho de 1822 pelas autoridades civis ou militares.

Art. 7º - Os voluntários servirão por dois anos, e os recrutas por quatro, podendo que os outros, findo o prazo respectivo, enganjar-se por mais tempo;

Art 8º - O presidente da Província poderá dispor desta força no serviço da província, de maneira que julgar conveniente. o mesmo presidente fica autorizado a fazer os regulamentos militares, policiais e econômicos para a execução da presente lei, e arranjos do referido corpo, e de sua disciplina, pondo logo em prática, submetendo-se depois a aprovação da Assembléia Provincial.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que compra e facão cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário da Província a faça imprimir, publicar e correr.

Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento a execução da referida Resolução pertencer que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio do Governo da Cidade do Natal, aos quatro dias do mês de novembro de mil oitocentos e trinta e seis, decimo quinto da Independência do Império

Palácio do Governo da cidade do Natal, aos quatro dias do mês de novembro de mil oitocentos e trinta e seis, décimo quinto da Independência do Império

JOÃO JOSÉ FERREIRA DE AGUIAR

 

Presidente da Província do Rio Grande do Norte

FONTE – LIVRO HISTÓRIA DO BATALHÃO DE SEGURANÇA, DE RÔMULO C. WANDERLEY