LEI Nº 6510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 

LEI Nº 6510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

     Cria Circunscrição Regional de Trânsito e cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

     FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam criados, no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN), Circunscrições Regionais de Trânsitos (CIRETRAN) nos seguintes municípios:

I – Apodi, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de Caraúbas, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo.

II – JOÃO CÂMARA, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de  Bento Fernandes, Guamaré, Jardim der Angicos, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Poço Branco e São Bento do Norte.

I – SÃO MIGUEL, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de Dr. Severiano, Coronel João pessoa e Venha Ver.

Art. 2º .......

Art. 3ª .......

Art. 4º  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio  de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 1993, 105º da República

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Manoel de Medeiros Brito.