LEI Nº 9.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

 

LEI Nº 9.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. 

 

Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada. 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º Fica alterado o nome do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar Serra Caiada. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. 

 

ROSALBA CIARLINI

Júlio César de Queiroz Costa

FALECIMENTO DE RAFAEL GODEIRO SOBRINHO

 

02/10/2024 – Faleceu o desembargador RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, nascido em 01 de fevereiro de 1943

LEI Nº 6510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 

LEI Nº 6510, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

     Cria Circunscrição Regional de Trânsito e cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

     FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam criados, no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN), Circunscrições Regionais de Trânsitos (CIRETRAN) nos seguintes municípios:

I – Apodi, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de Caraúbas, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo.

II – JOÃO CÂMARA, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de  Bento Fernandes, Guamaré, Jardim der Angicos, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Poço Branco e São Bento do Norte.

I – SÃO MIGUEL, com jurisdição sobre o município e mais as localidades de Dr. Severiano, Coronel João pessoa e Venha Ver.

Art. 2º .......

Art. 3ª .......

Art. 4º  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio  de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 1993, 105º da República

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Manoel de Medeiros Brito.

DOCUMENTO CRIANDO A PARÓQUIA DA CIDADE DE TOUROS

 

O Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, olhando para o bem estar dos povos dela e de tudo quanto deve seguir-se em prol dos mesmos, conhecendo outrossim o pesado jogo que sofrem os paroquianos da Vila de Extremoz, mormente os que habitam a Barra do Maxaranguape ao norte, tudo por lhes faltar o posto espiritual em tempo,

RESOLVE:

Art. 1º Que a Freguesia da Vila de Extremoz seja dividida em duas, uma, a mesma, a outra na Povoação do Porto dos Touros.

Art. 2º Que seja a divisão delas pelo Rio Maxaranguape, principiando da poucada do mar, seguindo pelo melo Rio acima até Carnaubinha, que é sua nascença, e dali procurando em linha reta o Riacho Seco, continue até a Fazenda Lajes; e ao sul e oeste para a atual. A praz que os párocos da Nova freguesia recebam os mesmos direitos paroquiais que recebiam os da outra.

Art. 3º - e último – Que a freguesia seja criada com a denominação de Freguesia do Senhor Bom Jesus dos Navegantes do Porto dos Touros, e a igreja ali existente seja sua matriz, e a freguesia atual se conserve com o antigo título de Nossa Senhora dos Prazeres e São Miguel que já existe.

Sala do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte. Em 21 de fevereiro de 1832.

J.J. DE MELO – Presidente

J.L. P., SECRETÁRIO

FONTE – LIVRO TOUROS – UMA CIDADE  DO BRASIL, DE NILSON PATRIOTA

LEI APROVANDO A CRIAÇÃO DA CIDADE DE TOUROS RN

 

LEI Nº 27 DE 27 DE MARÇO DE 1835

A Assembleia Legislativa Provincial RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Vila de Touros, criada pela Resolução de 11 de abril de 1833, pelo extinto Conselho da Presidência.

Art. 2º - Os limites do seu Município são os que atualmente se acham marcados, com exclusão dos moradores de Alagoinha, que pela Resolução Provincial de 6 de março do corrente ano ficaram pertencendo à Freguesia de Santana do Matos.

Art. 3º - Ficarão de nenhum efeito as disposições em contrário

Palácio da Assembleia Legislativa Provincial, 18 de março de 1835. – FRANCISCO DE BRITO GUERRA, Presidente; Joaquim Xavier Garcia de Almeida, Primeiro Secretário; José Nicácio da Silva, Segundo Secretário.

NOTA: A Lei, votada em 18 de março de 1835, é sancionada por BASILIO TORREÃO, em 27 de março de 1835

FONTE – LIVRO TOUROS – UMA CIDADE  DO BRASIL, DE NILSON PATRIOTA

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LEI QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS

 

LEI Nº 1039, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953
Cria o município de Pendências e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Município de PENDÊNCIAS, desmembrado do de MACAU, tendo como sede a vila de igual nome.
Art. 2º - O município os seguintes limites....
Art. 3º - Fica igualmente criado o termo Judiciário de Pendências, pertencente à Comarca de Macau
Art. 4º - A instalação do novo município será realizada a primeiro de janeiro de mil novecentos cinqüenta e quatro e será administrado por um prefeito de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo até que ali se realizem as eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, cuja data será Fixada pelo órgão competente da Justiça Eleitoral
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial de 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para as despesas coma instalação do novo município, servindo como fonte de recursos o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal, 12 de dezembro de 1953, 65º da República
SILVIO PIZA PEDROZA
AMÉRICO DE OLIVEIRA COSTA